Súmula n. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 526 (revogados). 2. D. 368/76. De modo semelhante, o art. Art. 512/SP e 1. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 802/89 ; Crime do art. 997-34 deu a seguinte redação ao art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 3ª Seção. 802/89 ; Crime do art. Atualmente, a ação de desapropriação indireta. 1998,. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. A Lei 6. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Uso indevido de informação privilegiada (art. 76 e 89 da Lei nº 9. 524, DJ 29. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. Referência: Decreto. Súmula 646. O que trata a súmula . Súmula 404. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. Súmula 104-STJ. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. Precedentes: REsp 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 850. 1993 p. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 0. LEGJUR 103. 772/SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019). Súmula 652-STJ. 10 da Lei 7. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. 524 Precedentes: 200404010536868. Súmulas. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Referência: CPC, art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Jurisprudência do STJ. 623/SP e 1. 137/90. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. pdf 200304010113990. 1. 06. 1987. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 04. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. data da publicação - dj 04. 76, §§ 1º e 2º. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. 37 Precedentes:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( CORTE ESPECIAL,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. Nas ações a que se refere o art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. Jurisprudência do STJ. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 22. 118. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. Referências: CF/1988, arts. Referência: CPC, art. 319/SP, Rel. SÚMULA 76 TRF4. súmula 77 do stj a caixa economica federal e parte ilegitima para figurar no polo passivo das aÇÕes relativas as contribuiÇÕes para o fundo pis/pasep. ISENÇÃO. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. 1 súmula encontrada com: (297. 347/85. 95 do CPC. Súmulas. A superação da Súmula 568 do STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 137/90. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. m. 899/1981. 76, § 2º, II, da Lei n. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. scon. Nº 147 STJ. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 1 súmula encontrada com: (376. 775) Súmula 70. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 618 do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. 137/90. Súmula 161-STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 194/1974, redação dada pela Lei n. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. 802/89 ; Crime do art. ) § 1º Entre a data da. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os colegiados do tribunal. 83, Pertence). Súmula 479. 04/06/2005. 0. ). DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. num. 522-SP, DJ 18. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Data da Publicação - DJ 04. 385/76). 3 . . 906. Doc. 27-D da Lei 6. SÚMULA N. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 27-D da Lei 6. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 2608)Súmula 647. Súmula 662 do STJ. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 906. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 27-D da Lei 6. . Origem: STJ Mudança de entendimento em: 25/02/2022. A Lei nº 11. . EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 906. 347/85. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 839. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes do STF e do STJ. 583. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 27-D da Lei 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. to 1. 03. Súmula 650. Uso indevido de informação privilegiada (art. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. LEGJUR 103. CPC/1973, art. 347/85 ; Lei 7. Abstract. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. demais alegaÇÕes. 49795) Súmula 178. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Nº 151 STJ. súmula 76. Item Documental. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. 03. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. NUM,EMEN,INDE. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 0800. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Uso indevido de informação privilegiada (art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. (Judicial) de 04/05/2017. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. terça-feira, 23 de abril de 2019. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 627. A razão para isso está no fato de que a MP 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Uso indevido de informação privilegiada (art. 5º da Lei n. Súmula 72-STJ. 27-D da Lei 6. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 170-MG (4aT, 21. 976/PR, RelatorSúmula n. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. 06. 10 da Lei 7. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5º do DL n. 2. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 296-STJ. Jurisprudência em Teses. Súmula 177. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Precedentes: AgRg no REsp 576. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 479. 835 do Código Civil. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. , Súmula 364-STJ: O conceito de. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. Súmula 656. 029, § 3º, 932, parágrafo único, e 76, § 2º, I, do CPC/15. 04/06/2005. 27-D da Lei 6. Súmulas. ;data da publicação - dj 20. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 10 da Lei 7. 05. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 115. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 111-STJ. 1992 p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CPC/1973, art. 347/85 ; Lei 7. Súmula 231. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. SÚMULA N. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Súmula 76-STJ. Resp n. 638/SC (Rel. Súmulas. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 567. E. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. SÚMULA 59 DOU 24. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 21940. ARTIGO 85 CPC. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Operador padrão. Lei n. Súmula 161-STJ. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 537-RJ, DJ 05. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Uso indevido de informação privilegiada (art. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. COMPROVAÇÃO. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. 830/1980. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Súmula 526. TEMPO RURAL. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. 347/85 ; Lei 7. Súmulas. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. A. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmulas. ). 3. Criminal. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 629. CUSTAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. De Peso >. St. 1 súmula encontrada com: (623. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. NUM,EMEN,INDE. Embargos de terceiro. SÚMULA 218 /STJ. Lei n. 365/41: Art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 04. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. 182/STJ. 1.